(DOC. VP 828.9266.9401.9307)

TJRJ. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSOBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 1178. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição ante a fragilidade probatória. Impossibilidade. Delito de tráfico. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório. Os Policiais Civis já tinham informações de que o réu, que já era conhecido, estava traficando nas proximidades da delegacia e já vinham fazendo diligências. No dia dos fatos conseguiram flagrar o réu realizando atos de traficância, visualizando o mesmo entr

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