(DOC. VP 828.7643.8915.4309)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e à incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI 612.975/MT - Tema 377 e RE 602.043/MT/STF, Tema 384. Nega-se provimento ao recurso

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