(DOC. VP 828.6540.2336.5667)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a modificação de condenação transitada em julgado, existindo, para tal fim, a ação de revisão criminal, disciplinada pelo CPP, art. 621. 2. Writ não conhecido.

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