(DOC. VP 828.4757.8793.2186)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - A quantia descontada da conta do consumidor até a data de

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