(DOC. VP 828.2942.3442.7256)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.

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