(DOC. VP 828.2416.9936.3632)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Cotejando as razões do recurso de revista com as do presente agravo, verifica-se que a indicação de violação da CF/88, art. 7º, XXI constitui inovação recursal. Ademais, a alegação de violação do art. 5º. LV, da CF/88 não constou do recurso de revista, no tópico em que a reclamada expôs as razões recursais relativas ao tema. Agravo conhecido e não provido . 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECI

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