(DOC. VP 827.9385.2279.2119)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Alegação de omissão quanto ao pedido de rateio para pagamento do IPTU (50% para cada condômino) - Reconhecimento acerca da alegada omissão - Ausência de apreciação - Embargos conhecidos e providos para complementar o v. acórdão embargado e deferir o pleito concernente ao rateio do IPTU entre os condôminos

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