(DOC. VP 827.9332.6218.3445)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar pedido de impenhorabilidade do imóvel, em razão de tal matéria já ter sido apreciada anteriormente. 2. O agravante sustenta que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento enquanto não consumada a arrematação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de rediscutir a impenhorabilidade do imóvel em questão. III. RAZÕ

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