(DOC. VP 827.8900.9405.4680)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO 1º APELANTE/RÉU EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO PELO 2º APELANTE/AUTOR. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/RÉU PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ÚNICO, DIVIDIDO EM DUAS FASES SUCESSIVAS, NA QUAL O 1º APELANTE/RÉU INTEGRA A LIDE DESDE A SUA CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NA PRIMEIRA FASE. DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR CONTAS NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL COM REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 550, §5º, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO. 1º APELANTE/RÉU TEVE A OPORTUNIDADE DE PRESTAR AS CONTAS DEVIDAMENTE, PORÉM QUEDOU-SE INERTE. APRESENTAÇÃO PELO 2º APELANTE/AUTOR. INCIDÊNCIA DO art. 550, §6º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É FACULTADA AO MAGISTRADO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

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