(DOC. VP 827.7424.7071.5259)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO E SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para satisfação de créditos de ICMS, no valor histórico de R$128.053,86 (cento e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de penhora de ativos financeiros (faturamento) de sociedade empresária antes do esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens passíveis de penhora e possibilidade de bloqueio de recursos de pessoa jurídica d

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