(DOC. VP 827.4918.0311.7455)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova oral - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Ocorrência - Parte ré que pretendia que fosse produzida a prova pericial - Magistrado que ao negar a possibilidade da parte produzir as provas pretendidas, houve violação ao direito previsto no 5º, LV, da CF/88, que assegura aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela

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