(DOC. VP 827.4575.6763.1730)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O recurso não deve ser conhecido, pois as razões de apelação são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.

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