(DOC. VP 827.4465.5530.0350)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - É

vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação não apresentada a tempo e modo no curso do feito, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, de modo que somente se mostra possível o exame de matérias de ordem pública e de direito. - Nos termos do art. 349, «ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispens�

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