(DOC. VP 827.4280.7516.3669)

TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - conta corrente - inocorrência de bloqueio de valores - créditos salariais utilizados para cobertura do limite de crédito contratado - autorização contratual - Tema Repetitivo 1.085 do STJ - desconto que não se confunde com penhora de salário - exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de danos extrapatrimoniais - tutela de urgência - descumprimento - questão superada em razão da decisão desfavorável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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