(DOC. VP 827.4169.6419.3023)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquelas que considera necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas que reputa inócuas ou irrelevantes. - A suficiência das provas materiais para formar o livre convencimento do julgador é motivação adequada ao indeferimento da prova testemunhal. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de cons

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