(DOC. VP 827.2436.6363.9917)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO TEMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante alega que «houve resistência específica em decorrência da inequívoca negativa de prestação jurisdicional". Da análise dos autos, nota-se que em sede de agravo de instrumento o reclamante limitou-se a renovar a questão da desconsideração da personalidade jurídica em face de administrador não sócio, não se insurgindo em face do tema negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo despacho denegatório inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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