(DOC. VP 827.2321.0304.0213)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA, BECHA PROJETOS E SERVICOS S/A. - COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista da 1ª Reclamada, versando sobre compensação do adicional de periculosidade com a gratificação penitenciária e indenização por danos morais decorrentes de violência e ameaças sofridas pelo empregado no ambiente de trabalho, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência recursal, em processo cujo va

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