(DOC. VP 827.1914.6054.3575)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Descabimento - Exigência de prévio requerimento administrativo - Violação constitucional ao direito de ação - Impossibilidade - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Arguição feita em contrarrazões pelo corréu - Descabimento - Recurso que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Três empréstimos pessoais consignados e um ca

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