Carregando…

(DOC. VP 827.1720.8511.8172)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Alega que não deveria arcar com os honorários periciais, tendo em vista que não requereu a diligência, devendo o custeio ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária, já que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote