(DOC. VP 827.1589.8309.2104)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BATATAIS -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05/09/2023 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 16/02/2014, ou seja,

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