(DOC. VP 827.1329.6332.4494)

TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -

Diferenças de precatório - Pagamento efetuado em 2009 - Aplicação do IPCA-E a partir da apresentação do cálculo - Cabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório - Entendimento definido pelo STF no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Recurso parcialmente provido

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