(DOC. VP 827.0705.5993.3398)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Coação no curso do processo - Impetração visando a rejeição da denúncia com relação ao paciente, pois inepta, bem como o reconhecimento da falta de justa causa para instauração do processo penal - IMPOSSIBILIDADE - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Presença de indícios de autoria e materialidade - Negativa de autoria deverá ser apurada durante a instrução criminal - Presente justa causa para a persecução penal - Denegada a ordem.

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