(DOC. VP 827.0438.2015.3716)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÉBITO PERSEGUIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUI EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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