(DOC. VP 826.9316.7356.4799)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU E TCL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER NOS AUTOS COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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