(DOC. VP 826.8422.8175.1640)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de Fetoscopia para tratamento de Mielomeningocele com Herniação Cerebelar (CID - Q35.0 + Q05) - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Em que pese, de fato, não ser aplicável ao caso concreto o CDC (Súmula 608, STJ) por se tratar de Entidade de Autogestão, ainda assim devem ser seguidos os preceitos firmados pelo Código Civil, pela Lei 9.656/98, pelo contrato avençado e pelos Princípios da Função Social do Contrato e da Boa-Fé O

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