(DOC. VP 826.7824.1434.4507)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de receptação em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva é desproporcional e possui fundamentação inidônea. 3. Paciente que é reincidente por crimes patrimoniais, além de que, quand

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