(DOC. VP 826.0617.2729.8451)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria - Decisão com apoio na Súmula 627/STJ - Agravo de instrumento não provido

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