(DOC. VP 825.8023.7397.0758)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO AUTOR. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a configuração de vínculo de emprego de reclamante contratado através de pessoa jurídica, por ele constituída, para prestar serviços de correspondente bancário, cuja licitude foi reconhecida pelo TRT por entender ausentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego. 2. No julgamento do RE 958.252/MG/STF-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de q

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