(DOC. VP 825.7624.0279.0320)

TJSP. Ação mandamental. Petição inicial indeferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 (LMS). Insurgência do impetrante. Não acatamento. Autor que busca paralisar desmatamento e movimentação de terras em defesa de direito ambiental difuso, o que exige legitimação extraordinária, nos termos do art. 21, da LMS. Proteção possessória de imóvel, ademais, que demanda dilação probatória, nos termos do CPC, art. 561, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Ilegitimidade passiva, de seu turno, igualmente configurada, pois o Departamento de Estradas de Rodagem, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Lei 12.016/2009, que exige indicação de pessoa física dotada de poder de decisão. Sentença mantida. Recurso não provido

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