(DOC. VP 825.7510.7876.9581)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999, 2000 e de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2015. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 e 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05), combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido

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