(DOC. VP 825.6066.0981.4443)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSAL DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA E SEQUENCIAL DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Em relação aos temas alusivos à concessão dos benefícios da justiça gratuita, aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao intervalo intrajornada, verifica-se que a ré transcreveu no recurso de revista os trechos do acórdão regional de forma conjunta e sequencial (às fls. 340-341), o que não observa o pressuposto formal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento, nos temas . AGRAVO. PROVIMENTO. ENQUADRAME

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