(DOC. VP 825.6012.3359.2676)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. NA ESPÉCIE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO DA FALECIDA SERVIDORA QUE PERDUROU POR APENAS 14 MESES. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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