(DOC. VP 825.4914.3617.8595)

TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ainda que a rescisão do compromisso de compra e venda tenha ocorrido por intenção do promissário-comprador, não se revela cabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do imóvel, uma vez que se trata da compra de um lote, um terreno sem edificação, não tendo a promitente-vendedora demonstrado eventual iniciativa do demandante em construir no local, inexiste fundamento para admitir essa reparação. Daí o acolhimento do recurso, para se determinar a exclusã

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