(DOC. VP 825.1510.0116.8410)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e corrigir cobranças feitas pela concessionária. Consumidor alega faturamento excessivo e desproporcional, com base em duas economias, apesar da existência de apenas um imóvel no local. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável diante da essencialidade do serviço e da iminência de negativação do nome do agravante. Decisão reformada par

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