(DOC. VP 825.0387.0743.6463)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerias e ao Diretor-Geral e Diretor Administrativo do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em razão da edição do Informativo/Nº003/2024/DHA/CPNH/eps. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o Secretário de Estado de Defesa Social tem legitimidade para responder à ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o Secretário de Estado de Defesa Social o responsável pela e

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