(DOC. VP 824.8784.0251.3683)

TJSP. Apelação Criminal. Estelionato cometido por fraude eletrônica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Dosimetria mitigada. Reincidência afastada. Regime semiaberto abrandado para o aberto. Necessidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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