(DOC. VP 824.6441.7383.2143)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado José Cláudio Soares, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. A defesa alega inexistência de provas para a falta grave e desproporcionalidade da medida, requerendo absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentencia

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