(DOC. VP 824.4153.9527.1438)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A SE ABTER DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO; A REVISAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRELADOS AOS CARTÕES DE CRÉDITO, A FIM DE QUE OS VALORES CREDITADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR LHE SEJAM COBRADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA (CONSIGNADO), EM PARCELAS FIXAS COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, BEM COMO A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL EXCESSO COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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