(DOC. VP 824.3571.4223.4935)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A TARIFA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de serviço público, visando à revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2023, sob alegação de cobrança indevida, e à restituição de valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da divergência entre a tarifa cobrada e o valor efetivamente devido, considerando a tabela de tarifas

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