(DOC. VP 824.3305.1929.1714)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação interposta, mantendo decisão que determinou a reintegração de servidora pública ao cargo, em razão de exoneração viciada por fragilidade psicológica à época do ato. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O embargante sustenta a omissão do acórdão quanto à necessi

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