(DOC. VP 824.1440.2912.2160)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese sobre demanda em que a autora objetiva indenização por danos materiais consistente no valor dos equipamentos não devolvidos pelo Município de Araruama, após término do alegado comodato verbal. 2. Restou incontroverso o empréstimo tendo como objeto os equipamentos indicados na inicial, eis que não impugnados, especificamente, pelo Município de Araruama. 3. Ademais, de acordo com as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvime

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