(DOC. VP 824.0625.6371.4210)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal. 1) Taxa de licença para o funcionamento das torres e antenas de dados e voz - Estações Rádio-Base (ERB) - Exercício de 2020 - Lei 2.185/2013 do Município de Barrinha, que prevê como fato gerador o «efetivo exercício do poder de Polícia Administrativa para a expedição de licença para o funcionamento das torres e antenas de dados e voz, que estejam instaladas dentro dos limites do município» - Tese fixada no julgamento superveniente do RE 776.594 (Tema

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