(DOC. VP 824.0618.8520.9794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA. ONUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO - DEVEDOR - INEXISTENCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. II - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. III - A demonstração da existência da relação contratual, bem como da ausência de comprovação do pagamento, não há que se falar em procedência dos pedidos constantes na exordial.

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