(DOC. VP 824.0425.9705.1390)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de dois terços referente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, impossível a concessão da comutação da pena do crime não impeditivo- Recurso não provido

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