(DOC. VP 823.9418.2129.4664)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Inconformismo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Inicial não emendada. Não atendimento, pela autora, de determinação do D. Magistrado visando obstar a denominada judicialização predatória. A juntada de procuração específica e com firma reconhecida encontra amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa n

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