(DOC. VP 823.8804.3132.8070)

TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL -

Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da FUNSERV, e de parcial procedência em face da Municipalidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Existência, em tese, de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e respectiva Fundação Previdenciária - Precedente desta C. Câmara - Reforma. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Descabimento, na espécie - Autora, aposentada, que jamais percebeu adicional de insalubridade - Laudo pericial de natureza constitutiva -

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