(DOC. VP 823.5537.2935.5285)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p

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