(DOC. VP 823.4265.3712.3816)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Marcos Rodolfo dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à pela de advertência por consumo de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O réu apelou, alegando insuficiência de provas devido à obtenção ilícita de provas por conta da violação de domicílio, e pleiteou a absolvição, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da restituição de celular e dinheiro apreend

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