(DOC. VP 823.3272.8072.7832)

TJSP. APELAÇÃO -

Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária - Não obrigação do Banco do Brasil em autorizar levantamento dos depósitos existentes no Fundo de Reserva - ente municipal inadimplente com o referido Fundo - Impossibilidade de levantamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - Inconformismo quanto aos honorários de sucumbência fixados - Ilegitimidade da Associação para discutir honorár

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