(DOC. VP 822.8792.9853.2638)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. - O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte, comprome

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